Laudo de Insalubridade – NR 15

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O que é o Laudo de Insalubridade?

O Laudo de Insalubridade, previsto na Norma Regulamentadora NR 15, é o documento técnico que avalia se os trabalhadores estão expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de causar danos à saúde. Essa análise é feita com base nos limites de tolerância definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O que são atividades insalubres?

De acordo com a NR 15, são consideradas atividades insalubres aquelas que expõem os trabalhadores, de forma contínua ou intermitente, a agentes agressivos como:

• Altos níveis de ruído
• Poeiras minerais
• Produtos e vapores químicos
• Agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus)
• Temperaturas extremas (calor ou frio)

Esses fatores, com o tempo, comprometem a saúde dos trabalhadores e exigem medidas de controle e compensação.

O que é o adicional de insalubridade?

O adicional de insalubridade é um valor extra pago ao trabalhador que exerce atividades em ambientes insalubres, com exposição acima dos limites de tolerância.

A caracterização desse adicional só pode ser feita com base em um laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme o Art. 195 da CLT e a NR 15. Os percentuais aplicados variam conforme o grau de exposição:

• 10% para grau mínimo
• 20% para grau médio
• 40% para grau máximo

Quem pode elaborar o Laudo de Insalubridade?

A legislação determina que a elaboração do Laudo seja realizada por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente habilitados e registrados no Ministério do Trabalho.

Na Integração Segurança & Meio Ambiente, todos os laudos são emitidos por profissionais com ampla experiência em perícias judiciais e avaliações técnicas, utilizando equipamentos modernos e calibrados conforme exigência da Rede Brasileira de Calibração – RBC/Inmetro.

O Laudo de Insalubridade tem validade?

A NR 15 não estabelece um prazo de validade específico para o Laudo de Insalubridade. No entanto, ele deve ser refeito sempre que houver:

• Mudança nas atividades ou processos produtivos
• Alterações no layout do ambiente de trabalho
• Introdução de novos agentes de risco
• Determinação de órgãos fiscalizadores

O laudo também pode ser utilizado para comprovar judicialmente que determinada atividade não é insalubre, resguardando a empresa de ações trabalhistas indevidas.

O adicional de insalubridade é acumulativo?

Não. De acordo com o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é permitida a cumulação de adicionais de insalubridade. O pagamento é feito com base na atividade de maior grau de exposição.