Com a implantação do eSocial, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) se torna uma fonte de informações de extrema importância para o registro e transmissão de dados no Evento S-2240, que aborda as condições ambientais de trabalho.

O LTCAT é um procedimento que comprova a exposição dos colaboradores a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma combinação desses agentes, que podem ser prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante um período equivalente ao exigido para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, ou seja, 15, 20 ou 25 anos.

O LTCAT é um documento de natureza previdenciária exigido pelo INSS como meio de comprovação da necessidade do trabalhador receber aposentadoria especial, listando os riscos presentes nos ambientes aos quais os trabalhadores estão expostos. Uma de suas funções é servir como base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

É importante ressaltar que o LTCAT não é utilizado para eliminar ou prevenir os riscos identificados no ambiente de trabalho, pois essa é uma atribuição do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). O LTCAT documenta apenas a situação do ambiente de trabalho no momento de sua elaboração.

Além disso, foi estabelecida uma conexão entre o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o LTCAT. As medidas de controle definidas no PGR para prevenir ou eliminar os riscos ocupacionais devem agora ser descritas no LTCAT.

Portanto, o LTCAT deve incluir informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que reduza a intensidade do agente agressivo aos Limites de Tolerância (LT), bem como recomendações sobre a adoção dessas medidas no ambiente de trabalho, conforme estabelecido na Lei nº 8.213/91 da Previdência Social.

O LTCAT é um documento que descreve detalhadamente as condições do ambiente de trabalho com o objetivo de determinar se os trabalhadores estão expostos a riscos ocupacionais que possam requerer aposentadoria especial. Ele foi estabelecido pela Lei nº 8.213/91 da Previdência Social e surgiu da necessidade do INSS de criar critérios de avaliação das condições do ambiente de trabalho das empresas para a concessão da aposentadoria especial.

A elaboração do LTCAT é prevista na Lei 8213, que trata dos benefícios previdenciários, e os detalhes sobre a execução do documento estão na Instrução Normativa Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015.

A falta de emissão do LTCAT pode resultar em penalizações para as empresas, de acordo com o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 283, Capítulo III. As multas podem variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35, dependendo da gravidade da infração.

O objetivo do LTCAT é documentar as reais condições de risco em cada ambiente de trabalho, assegurando que os direitos previdenciários dos trabalhadores sejam cumpridos e complementando as medidas de segurança que devem ser adotadas com base em outros laudos e programas, como o PPRA. Assim, ele contribui para garantir o bem-estar dos colaboradores.

O LTCAT é preenchido após uma inspeção presencial no local de trabalho, realizando avaliações quantitativas e qualitativas dos ambientes de trabalho para coletar dados relevantes a saúde do trabalhador.

O LTCAT está diretamente relacionado ao evento S-2240 no eSocial. Esse evento é utilizado para transmitir informações sobre as condições ambientais de trabalho, comunicando as condições e riscos aos quais os colaboradores estão expostos e o exercício de suas atividades, de acordo com a Tabela 24 do eSocial.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que agora é totalmente eletrônico no eSocial, é a comprovação do direito à aposentadoria especial. Esse documento deve ser gerado a partir do LTCAT, tornando o laudo fundamental para preencher e enviar as informações requeridas pelo eSocial.